Na hora de decidir entre comprar um carro de revenda ou direto do proprietário é fundamental saber o que diz a lei de venda de carros usados particular para conhecer seus direitos.

Adquirir um veículo não é um investimento pequeno, por isso você precisa estar ciente de seus direitos e riscos em cada opção de comercialização que o mercado oferece. Com a explosão de plataformas e aplicativos digitais, ficou muito mais fácil comprar um carro diretamente do proprietário, por exemplo, mas você conhece as particularidades da lei de venda de carros usados particulares? É bom saber antes de tomar essa decisão!

Existem motivos para que os carros de revendas e concessionárias tenham um custo maior do que os carros vendidos por particulares. Um deles está relacionado com a garantia que as empresas e comerciantes são obrigados por lei a fornecer em toda venda, diferente na comercialização entre particulares…

Manter uma estrutura física, arcar com os custos tributários e assegurar a qualidade e garantia de um veículo são custos que acabam influenciando no valor final do bem. Mas, o que você pode economizar evitando compartilhar esses custos com um estabelecimento legalizado e comprometido, pode acabar saindo muito caro numa compra sem nenhuma segurança e muito pouco -ou quase nenhum- amparo legal.

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Existe uma lei de venda de carros usados particular?

A resposta objetiva para pergunta se existe uma lei de venda de carros usados particular é não! Não existe uma lei exclusiva que regule a venda de carros usados particular. Na legislação brasileira existe um código específico para regular as relações comerciais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No ordenamento jurídico brasileiro, o CDC é o conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Logo, se o CDC cobre juridicamente as relações comerciais, a compra de usados particulares estaria amparada nessa legislação, não é mesmo? Não! O que acontece é que o CDC não reconhece como a venda de um carro particular feita diretamente pelo proprietário como uma atividade comercial. Isso porque o proprietário é um vendedor esporádico e não tem a comercialização de veículos como uma atividade de trabalho.

Dessa forma, a venda de carros usados particulares não é regulada pela principal legislação comercial do país porque a Lei entende que a venda de veículo entre particulares não é uma relação consumerista. Sendo assim, as garantias dadas pelo Código de Defesa do Consumidor não são aplicadas na venda entre particulares, o que torna o risco para quem compra um carro usado muito maior.

Isso significa então que não existe nenhuma legislação que regule essa transação? Também não. Nesse caso a relação será regulamentada pelo Código Civil brasileiro, com regras específicas para o caso, não estando o comprador ou vendedor completamente desamparado legalmente.

Resumindo: se o carro foi adquirido de uma pessoa jurídica, concessionária ou não, a garantia é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se foi comprado diretamente de uma pessoa física, então não se caracteriza uma relação de consumo e não existe responsabilidade do antigo dono, que não é obrigado a conceder garantia do bem.

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Que garantias existem na venda de carros usados particular?

Como falamos antes, o Código Civil brasileiro assume meio que o papel de lei de venda de carros usados particular, mas com garantias bem menores que o CDC, por exemplo. A principal segurança que o comprador adquire com o Código Civil é a proteção de vícios ocultos que o veículo possa apresentar. Basicamente, essa é garantia que o comprador adquire ao comprar um carro usado particular.

O Código Civil prevê que o vendedor responde pelos vícios ocultos que já existiam no veículo, mas ainda não haviam se manifestado, devendo o comprador notificar em um prazo de 30 dias, onde terá o direito de devolver o veículo ou conseguir um abatimento no preço. A lei também estende o prazo para 180 dias em casos específicos, onde o defeito somente poderá ser conhecido mais tarde.

É importante ressaltar que o vício oculto é um defeito ou problema que não poderia ser percebido na compra, estando o vendedor ciente de sua existência ou não. Não estamos falando aqui em um problema constatável que o comprador simplesmente não observou. Por isso é fundamental a avaliação minuciosa do veículo, feita por especialistas e profissionais reconhecidos da área, antes do fechamento da compra.

Na prática, se o vendedor afirma que o veículo não possui vícios, o comprador analisa e até mesmo leva o veículo em algum tipo de inspeção técnica e não apura nenhum vício, mas, se dias depois surgir algum defeito no veículo (que não tenha sido provocado por mau uso ou desgaste natural), o vendedor tem o dever de ressarcir o comprador, inclusive, se ficar provado que o vendedor sabia do defeito, este poderá também ser responsabilizado por algum tipo de indenização.

Na verdade, as garantias que você terá ao comprar um carro usado de particular são: palavra do vendedor, a avaliação de um mecânico e as informações que você levantar, tanto sobre o veículo, quanto sobre o proprietário. Aqui você é o maior responsável pela segurança da compra, sem poder compartilhar esse compromisso.

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Como comprar um carro usado com proteção?

Bom, sem uma lei de venda de carros usados particular, a melhor forma de adquirir um veículo novo ou seminovo é através de uma revendedora. Na compra feita em loja, você terá pelo menos 3 meses de garantia, além da certeza da procedência do bem e da revisão e manutenção do carro antes da venda.

Por lei, os empresários que vendem veículos automotores devem formalizar a venda, fazendo o “contrato de compra e venda”, incluindo nele as cláusulas com indicativo da situação do bem quanto à existência ou não de furto, multas, estar em dia com taxas anuais, impostos e se o bem estar garantido em algum banco ou não, em caso de financiamento bancário.

Ou seja, mesmo que você peque na hora de conferir todas as informações e dados do carro, nessa relação comercial, entre consumidor e revendedora, existe uma legislação elaborada especificamente para ela, protegendo ambas as partes da negociação.

Enfim, na hora de investir suas economias é bom avaliar se a economia ao comprar um carro usado particular compensa o risco de estar desprotegido e sem grandes garantias sobre o veículo. O barato pode sair muito caro! Quem sabe não temos o carro que você quer? Nos visite!